Afastamento remunerado do servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos.

     Requisitos básicos:

       1. Paternidade ou Adoção.

     Procedimento:

       1. Preenchimento do formulário anexando:

       - Certidão de nascimento do(s) filho(s);

       - Termo de adoção;

Legislação

Lei nº 8.112, de 11.12.90