Licença concedida a servidor estável, por até 03 anos consecutivos;

     Requisitos básicos:

       - Ser estável.
       - Não ter gozado licença da mesma espécie nos últimos 02 anos.

     Procedimento:

       1. Preencher o formulário específico;

       a) pode ser interrompido a qualquer tempo;
       b) não será concedida antes de decorrido 02 anos da anterior ou de sua prorrogação;
       c) não se contará o período dessa licença para qualquer efeito.

Legislação

Lei nº 8.112, de 11.12.90