Ausência remunerada do servidor por:

     Doação de sangue: 1 dia.

     Alistamento como eleitor: 2 dias.

     Casamento: 8 dias consecutivos contados da data do casamento.

     Falecimento de pessoa da família: 8 dias consecutivos contados da data do óbito.

     Procedimento:

       1. Preenchimento de formulário apresentado à chefia imediata do servidor com a documentação comprobatória:

      - Doação de sangue: declaração ou atestado comprovando a doação;

      - Alistamento como eleitor: comprovante oficial do Tribunal Regional Eleitoral;

      - Casamento: certidão de casamento;

      - Falecimento de pessoa da família: certidão de óbito.

     Obs.: Somente será considerada ausência justificada quando se tratar de óbito de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Legislação

Lei nº 8.112, de 11.12.90