Licença concedida pelo prazo mínimo de 5 (cinco) dias e o máximo de 3 (três) meses, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, não cumulativa, ao servidor que venha participar de curso de capacitação profissional, com direito à remuneração do cargo ocupado.

     Requisitos básicos:

       1. Terá direito à licença o servidor que contar com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício, contados a partir do seu ingresso no Serviço Público Federal e completados após 15.10.96, para participar de ação de capacitação, cuja concessão se condiciona ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição.

     Procedimento:

       1. Servidor interessado deverá solicitar a licença, mediante requerimento, ao Diretor Geral, anexando os dados relativos ao curso ou atividade pretendidos como:
       - Documento do órgão ou entidade responsável pelo curso, comprovando a oferta do mesmo, com o período para realização, ou comprovante de matrícula constando obrigatoriamente a data de início e término do curso;
       - Pedido deverá ser encaminhado com, pelo menos, trinta dias de antecedência ao da realização do curso ou atividade referente à licença capacitação.

Legislação

Lei nº 8.112, de 11.12.90

Decreto nº 5.707, de 23.02.06