Afastamento do servidor docente ou administrativo de suas atividades para estudo ou missão oficial no exterior.

     Requisitos básicos:

       1. Carta de aceitação ou convite oficial;
       2. Interesse do CEFET-PB no afastamento solicitado;

     Procedimento:

       1. Preencher FORMULÁRIO de solicitação de afastamento do país com, pelo menos, trinta dias de antecedência ao evento;
       2. Anexar carta de aceitação ou convite oficial e respectiva tradução;
       3. Chefia imediata deverá preencher os campos "interesse do afastamento para a Instituição" e "Parecer da chefia imediata";
       4. A participação em congressos e reuniões similares somente poderá ser autorizada com ônus limitado e quando a duração não exceder a 15 dias, salvo nos casos de financiamento aprovado pelo CNPq, Finep e Capes;
       5. Afastamentos superiores a 15 dias serão autorizados pelo Ministro da Educação, devendo o processo ser montado com 90 dias de antecedência ao evento;
        6. O servidor só poderá se ausentar do país após a publicação da autorização de seu afastamento no Diário Oficial da União;

Legislação

Decreto nº 1.387, de 07.02.95

Decreto nº 91.800, de 18.10.85